PEC 32: Reforma privatista e de desmonte de Estado

Como prioridade do governo federal para 2021, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 32/20, que trata da reforma administrativa, vai impactar diretamente na vida dos funcionários públicos (aposentados, atuais e novos), de tantos outros trabalhadores e da sociedade, com o desmonte do Estado.

Nos vemos diante de ataques aos direitos garantidos na Constituição de 1988. Na prática, um desmonte do Estado. Sem se basear em evidências, é um mero ataque a trabalhadoras e trabalhadores que terá como resultado a precarização do serviço público, afetando mais quem mais depende dele (os usuários e servidoras e servidores com menores salários). 

A proposta afeta os aposentados, os atuais, os novos servidores e toda a sociedade:

• facilita o desligamento do servidor;
• cria 5 vínculos distintos de contratação;
• estimula instrumentos de cooperação;
• extingue o regime jurídico único (RJU) da União, Estados, DF e municípios;
• amplia o poder do executivo para extinguir e transformar cargos, órgãos, autarquias e funções;
• possibilita a retirada de direitos e benefícios, por vedar a concessão de direitos (ex, adicionais por tempo de serviço, efeitos retroativos de reajustes, licença prêmio, dentre outros)

Áreas como saúde e educação devem ser profundamente afetadas pela reforma em diversas frentes: precarização de contratos de trabalho, maior influência do setor privado.

Se terá piora em serviços essenciais – como é o caso da saúde. Portanto, se 7 em cada 10 brasileiros usam diretamente o SUS, os impactados pelos danos dessa proposta não são apenas os servidores: são os 150 milhões de brasileiros que dependem dessa rede de saúde. 

Os impactos na educação podem vir de diversas maneiras: diminuição ou extinção de concursos públicos, substituições de professoras/es e funcionárias/os por cooperativas e/ou empresas terceirizadas num contexto de já intensa precarização da área, com porcentagem importante das trabalhadoras e trabalhadores atuando sob contratos temporários. Vale lembrar que 80% das docentes da educação básica brasileira são mulheres que seriam ainda mais prejudicadas com a precarização destes contratos.

O Brasil tem 5,6% da sua população vinculada ao serviço público. Enquanto a média é de 10%, proporcionalmente à sua população, em países que pertencem à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), como Portugal, Espanha, Alemanha e Canadá. Para nosso país atingir essa média, seria necessário aumentar o número de servidores dos atuais 11 milhões para 21 milhões. O investimento em serviço público, ao contrário do que se propaga, permite que o estado cumpra sua principal função, que é o provimento de serviços e direitos mais básicos para toda a população.

A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal fez um estudo e descobriu que essa PEC pode provocar “um prejuízo ao país de, no mínimo, de R$ 115 bilhões, apenas com o enfraquecimento da capacidade dos servidores públicos de combater a corrupção e outros crimes como sonegação fiscal”.

O Brasil está vivenciando graves crises política e econômica, pelo desemprego e sofrendo com os efeitos devastadores da pandemia. Para superar tudo isso e voltar a crescer, o país precisa ainda mais dos serviços públicos.

Diante destes graves ataques, os servidores públicos municipais, estaduais e federais, de todo país, irão parar no dia 18/08, em defesa do serviço público, contra a PEC nº 32. No Rio Grande do Sul, os servidores da Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul também aderiram à paralisação de suas atividades por 24 horas neste dia.

Fundamental a suspensão de votações e mais espaços de debates e de diálogo sobre o tema, dos quais os movimentos sindicais têm interesse em participar e apresentar suas contribuições. Se faz necessária uma reforma administrativa, mas certamente não desta proposta que afronta os serviços e servidores públicos e consequentemente a população.

Saiba Mais:

Ronald Ferreira dos Santos, Presidente Fenafar – https://www.youtube.com/watch?v=mwffKEas4zQ

BRASIL. Ministério da Saúde. Conselho Nacional de Saúde. RECOMENDAÇÃO Nº 019, DE 05 DE AGOSTO DE 2021. Recomenda-se à Comissão Especial da Câmara dos Deputados o arquivamento imediato da PEC nº 32/2020.Brasília,DF. Disponível em http://conselho.saude.gov.br/recomendacoes-cns/1946-recomendacao-n-019-de-05-de-agosto-de-2021 

Consultoria De Orçamentos, Fiscalização E Controle – 19 de Maio de 2021 – Nota Técnica 69/2021 Aspectos Fiscais da PEC 32/2020 (“Reforma Administrativa”) e Proposta de Medidas Alternativas – https://www12.senado.leg.br/orcamento/documentos/estudos/tipos-de-estudos/notas-tecnicas-e-informativos/nota-tecnica-69-2021-aspectos-fiscais-da-pec-32-2020-201creforma-administrativa201d-e-proposta-de-medidas-alternativas 

Reforma Administrativa. Apresentação Dieese na Assembleia Legislativa do RS – https://wordpress-direta.s3.sa-east-1.amazonaws.com/sites/1140/wp-content/uploads/2021/08/14171722/Reforma-Administrativa_ALRS_Dieese_13082021.pdf