Pejotização: na contramão dos direitos trabalhistas, da seguridade social e do PIB!
A opção de ser PJ pode ser uma escolha individual. Neste sentido, importante ser destacado os impactos trabalhista à pessoa e para a sociedade e o Estado, enquanto uma entidade político-jurídica soberana. Mas também está frequentemente ligada a fatores do mercado de trabalho.
Para alguns, a flexibilidade, a autonomia e a possibilidade de obterem ganhos financeiros mais elevados são vantagens que compensam a falta de benefícios da CLT. Isso significa dizer abdicar dos seus direitos trabalhistas como , por exemplo, férias remuneradas, 13º salário, FGTS, licença maternidade e seguro-desemprego.
Porém, a “pejotização” tem sido uma relação de emprego disfarçada passando ser uma fraude trabalhista! Com intuito, do empregador, para evitar custos trabalhistas. Neste contexto, a “pejotização” descaracteriza o que seria uma relação de emprego tradicional, privando o profissional de direitos trabalhistas.
O artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) estabelece que qualquer relação laboral na qual exista pessoalidade, não eventualidade, subordinação e onerosidade é um contrato de trabalho regidos pelo regramento da própria CLT. E o artigo 9 diz que qualquer forma de contratação que tenha como objetivo afastar a aplicação da CLT deve ser considerada nula de pleno direito. Esse é o princípio da primazia da realidade, ou seja, no direito do trabalho, vale o que é de fato e não o que foi colocado em papel apenas para tentar afastar a aplicação da legislação trabalhista. Disto se desprende que contratação de farmacêutico por meio de pessoa jurídica só tem o objetivo de tentar fazer com que as regras da CLT não sejam aplicadas. Isso se caracteriza por Fraude Trabalhista.
Além disto, no âmbito da previdência social, a “pejotização” reduz a receita de contribuições sociais, comprometendo o financiamento da seguridade social. O ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, já informou que a ‘pejotização’ não impacta apenas a(o) trabalhador(a) contratada(o), mas todo o sistema de seguridade social: entre 2022 e 2024, o fenômeno provocou um déficit estimado de R$ 60 bilhões na Previdência Social, além de perdas de R$ 24 bilhões ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Um estudo recente do Centro de Estudos Sindicais e de Economia do Trabalho (CESIT), da Unicamp, projetou impacto negativo da pejotização irrestrita sobre o crescimento econômico, de redução em até 0,5 ponto percentual a taxa de crescimento real do Produto Interno Bruto (PIB) a longo prazo. O PIB real ficaria até 30% mais baixo no cenário de pejotização irrestrita.O Produto Interno Bruto do Brasil no ano passado totalizou R$ 11,7 trilhões.
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