Diga Não a Fraude Trabalhista!
A contratação de farmacêuticos, especialmente para a função de responsável técnico, sob o modelo de Pessoa Jurídica (PJ) ou como “autônomo”, em condições que configuram vínculo empregatício, tem sido cada vez mais comum.
Essa forma de precarização esvazia os direitos e atinge a dignidade da categoria. Além disso, quem cumpre horário, responde a superiores, trabalha em local definido e assume responsabilidades técnicas pela atividade fim da empresa não é um prestador de serviço, é um trabalhador. E como tal, tem direito a férias, 13º salário, FGTS, seguro-desemprego, proteção previdenciária, convenção coletiva e garantias conquistadas historicamente pela luta sindical. Pela luta da FENAFAR e seus sindicatos filiados.
Mas o que temos visto é o oposto. Com o pretexto de “modernização” ou “redução de custos”, empresas têm empurrado para o farmacêutico a conta da própria contratação. Ao assumir um CNPJ, o profissional fica responsável por pagar todos os tributos — INSS, ISS, IR — e, em troca, recebe instabilidade, insegurança jurídica e nenhuma proteção em caso de afastamento, doença ou demissão.
A FENAFAR defende que essa prática seja denunciada e combatida. Os sindicatos devem estar atentos, prontos a acolher denúncias e a orientar os profissionais. CRFs devem fiscalizar com mais rigor.
A lógica, vendida como autonomia, na verdade, transfere de forma perversa os riscos para o profissional, corroendo o reconhecimento social e técnico da profissão farmacêutica. A função de RT, essencial e regulamentada, não pode ser reduzida a um “bico qualificado”, pois envolve segurança sanitária, responsabilidade civil, ética e compromisso legal.
O Ministério Público do Trabalho deve ser acionado sempre que houver indícios de fraude. Os colegas, especialmente em início de carreira, precisam ser informados de que aceitar ser PJ é abrir mão de direitos e alimentar um modelo que prejudica toda a categoria.
Aceitar a precarização não é uma escolha individual neutra: é abrir espaço para que o patrão se livre de responsabilidades e transforme o farmacêutico em um elo descartável. É preciso reagir, coletivamente, com consciência de classe, solidariedade e organização.
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