PEC da Emergência Fiscal e a Reforma Administrativa

 AS 7 PRINCIPAIS MENTIRAS QUE TE CONTAM SOBRE O SERVIÇO PÚBLICO

*MENTIRA nº1: O Brasil tem muitos servidores públicos*. Não é verdade. Em levantamento feito pela OCDE (1), de 30 países analisados, o Brasil foi apenas o 26º no tamanho do serviço público. Temos apenas 12% da população ocupada trabalhando no serviço público, número menor que o de países como Reino Unido (23,5%), África do Sul (17%) e Portugal (16%).

*MENTIRA nº 2: Todo servidor ganha muito*. A mídia às vezes distorce os dados mostrando exemplos de salários exorbitantes como se fossem a regra. *_A verdade é que, dos servidores do Poder Executivo, metade ganha menos que R$ 2.589_* e a grande maioria (75%) ganha menos que R$4.621. _Os salários mais elevados estão no Poder Judiciário e no Poder Legislativo. Agora, observe que as medidas de cortes de gastos do Governo Federal sempre deixam de fora justamente esses mais privilegiados_

*MENTIRA nº3*: Você já deve ter visto matérias dizendo que servidores públicos ganham mais do que no setor privado. *INFORMAÇÃO DISTORCIDA*! Geralmente, se compara o salário médio dos servidores públicos com o salário médio da população ocupada, mas essa comparação não é honesta. O serviço público, por se basear em concursos, tem uma quantidade maior de trabalhadores com ensino superior (49%, ante 18,5% da população geral) e com ensino médio. A comparação precisa ser feita com os salários pagos a trabalhadores mais qualificados. Por exemplo, _a média do trabalhador brasileiro com ensino superior é de R$4.997 , enquanto a média salarial dos servidores públicos é até menor, de R$ 4.205_.

*MENTIRA nº 4: As despesas com pessoal do governo estão fora de controle*. Mentira! As despesas com pessoal e encargos da União *se encontram hoje no mesmo patamar de vinte anos atrás* (4,4% do PIB), como mostra o Atlas do Estado Brasileiro, do IPEA. Esse valor chegou, inclusive, a ser menor de 2014 a 2016, no auge da crise econômica brasileira. Além disso, as despesas com servidores ativos federais representam apenas ¼ da receita líquida da União.

*MENTIRA nº 5: Servidores têm reajuste automático*. Não existe reajuste automático. Como em qualquer atividade, os trabalhadores do setor público podem pedir aumento, mas o patrão (Governo) não é obrigado a dar. Veja a notícia:_ https://www.metropoles.com/brasil/servidor-brasil/para-stf-executivo-nao-e-obrigado-a-fixar-reajuste-anual-de-servidor

*MENTIRA nº6: Todo servidor tem aposentadoria integral*. Desde a Emenda Constitucional 41/2003, *os trabalhadores que ingressam no serviço público não possuem direito à aposentadoria integral*. Eles contribuem sobre seus salários e só podem receber até o limite dos benefícios pagos no regime geral da previdência. Quem recebe mais tem que contribuir à parte para um Fundo de Pensão (FUNPRESP), que funciona basicamente como uma previdência privada coletiva.

*MENTIRA nº7: Servidores não podem ser demitidos*. Pelos termos da Lei nº 8.112, para terem estabilidade, servidores precisam ser avaliados por 3 anos (estágio probatório) e depois disso também *podem ser demitidos*. Desde 2003, a CGU já demitiu 4.202 servidores federais, por motivos de corrupção, falta ao serviço, incompetência, entre outros. Um ponto importante: a estabilidade no serviço público serve para impedir que os políticos que ocupam cargos de chefia chantageiem seus subordinados com ameaça de demissão_. *Ou seja, a estabilidade evita a corrupção.*