MP 936, DE 01 DE ABRIL DE 2020 – “PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA”. FARMACÊUTICOS ORIENTAMOS QUE NÃO ASSINEM ACORDOS INDIVIDUAIS!

A Medida Provisória (MP) nº 936/2020 é um ataque sem precedentes aos direitos dos trabalhadores e a dignidade humana. Ela autoriza a redução de jornada de trabalho e redução de salários negociados em acordos individuais entre empregador e trabalhador sem a presença dos sindicatos, o que é uma afronta à Constituição. Somado a isto, de acordo com o Artigo 7º da Constituição Federal, é vedada a redução salarial fora de acordo coletivo, e propor redução salarial neste momento de pandemia se mostra uma tamanha precarização para os farmacêuticos.

Na prática, é alternativa para as empresas ajustarem as suas folhas de pagamento sem qualquer garantia aos trabalhadores, e que tem sido atendido por agilidade de liberação de recursos e isenções por parte do governo federal.

Não há dúvidas quanto à necessidade de criar e aprimorar instrumentos adequados para evitar uma crise financeira sistêmica. Porém, não pode ser em detrimento da destruição dos direitos sociais e do aprofundamento da brutal desigualdade brasileira.

O Sindifars orienta os colegas farmacêuticos não assinarem acordos individuais de redução de jornada e salário ou suspensão de contrato, e sim busquem o sindicato para desenvolver uma negociação coletiva com a empresa. A partir desta negociação daremos o encaminhamento melhor de proteção aos direitos e ao trabalho farmacêutico.

Também destacamos que através da Dra. Fernanda Moralles, assessora jurídica do Sindifars, publicamos vídeos sobre o assunto, e que esta MP nº 936/2020 está em debate no Supremo Tribunal Federal (STF), que deverá, em 16/04, seguir julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) n.º 6363. Precisamos aguardar esta decisão para seguir as orientações aos farmacêuticos.

Quaisquer dúvidas devem ser encaminhadas para sindifars@sindifars.com.br.

Aproveitamos a oportunidade para informar que o Sindifars está com app. Literalmente a informação atualizada na palma da mão.