Os impactos da Reforma Trabalhista no Brasil e na profissão farmacêutica

Há um ano era sancionada a Reforma Trabalhista. O presidente da Fenafar, Ronald Ferreira dos Santos, analisa em artigo os impactos desta reforma no Brasil e, em particular, na profissão farmacêutica. Diante da onda de retirada de direitos, ele reitera: “é preciso fortalecer a unidade das entidades de representação da categoria para enfrentar os retrocessos”. Leia abaixo na íntegra.

No dia 13 de julho, completou-se um ano da sanção da Lei 13.467/2017, a Reforma Trabalhista. A legislação que modificou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), retirando direitos conquistados pela luta dos trabalhadores desde a década de 40, entrou em vigor no mês de novembro de 2017. Após oito meses de vigência, já são duramente sentidas as consequências da flexibilização das relações de trabalho, do fim de cláusulas que protegiam o trabalhador do abuso do poder econômico, e os prejuízos causados pelo desmonte dos sindicatos e estruturas do estado que têm a função de defender os trabalhadores.

Um dos primeiros impactos da reforma foi o aumento do desemprego e a redução do número de trabalhadores com carteira assinada. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE), a taxa de desocupação no primeiro trimestre de 2018 aumentou 1,3% com relação ao último trimestre de 2017, levando o país a um índice de 13,1% de desemprego, o que representa um total de 13,7 milhões de pessoas sem emprego.

E para os trabalhadores que conseguiram manter seus postos de trabalho, houve um aumento expressivo da informalidade, o que representa a precarização total das relações de trabalho. Ainda de acordo com o IBGE, o número de trabalhadores sem carteira assinada no setor privado aumentou assombrosos 2,9% no segundo trimestre de 2018 (entre março e maio) na comparação com o trimestre anterior, o que representa que 307 mil pessoas passaram a trabalhar na total informalidade.

A profissão farmacêutica também foi afetada pelo desemprego, mas os principais impactos têm sido a redução da formalidade e a adoção das medidas de flexibilização previstas na Lei. Assim, as entidades recebem relatos de aumento da jornada de trabalho, redução dos horários remunerados de descanso (refeição), e principalmente da aplicação do trabalho intermitente, que representa uma terrível precarização para o trabalhador. Também já são muitas as notificações de descumprimentos de cláusulas de convenções coletivas e acordos coletivos de trabalho.

Sem sindicato para atrapalhar o patronato

Um dos aspectos centrais previstos na Reforma Trabalhista para que ela pudesse ser aplicada com êxito pelos patrões é o desmonte das estruturas de proteção do trabalhador: Sindicatos, Justiça do Trabalho e Conselhos.

No caso dos sindicatos e da Justiça do Trabalho o ataque foi direto. Retirou-se dos primeiros os mecanismos de financiamento, que desestruturou completamente entidades e a sua capacidade de ação para proteger o trabalhador.

No caso da Justiça do Trabalho, criaram-se novas regras que na prática se transformam em obstáculos e desencorajam o trabalhador a buscar reparação diante de abusos cometidos pelo poder econômico. Tanto é que já há dados do Tribunal Superior do Trabalho – TST que mostram uma drástica redução dos processos após a Reforma. Entre as mudanças nas regras, destacam-se a redução da faixa de gratuidade, e a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais e custas processuais, mesmo do trabalhador que tenha acesso gratuito à Justiça do Trabalho.

A desestruturação dos sindicatos e as mudanças nas regras, que definem que o negociado prevalece sobre o legislado, já estão impactando negativamente no processo de discussão das convenções coletivas e acordos coletivos.

Muitos sindicatos de farmacêuticos que já, há alguns anos, tinham uma tradição de fechar convenções e ACT’s com conquistas reais de ganhos salariais e inclusão de cláusulas com respeito ao trabalho decente e maiores benefícios e condições dignas de trabalho para a catergoria, passaram a ter dificuldades. Mesmo a realização das reuniões de negociação estão sendo desmarcadas pelo setor patronal, ou estes simplesmente não comparecem às mesas de negociação. Muitas das propostas dos patronais tem sido rejeitadas, por estarem muito aquém das reivindicações da categoria e por retirarem cláusulas de benefícios e proteções que já eram bastante consolidadas.

Sem acordos, a categoria fica ainda mais fragilizada e à mercê do poder econômico que visa ampliar a precarização e a desvalorização da profissão farmacêutica.

Além disso, por falta de recursos, a manutenção mínima da estrutura dos sindicatos está comprometida. A maioria das entidades estão reduzindo o horário de funcionamento, outras já fecharam suas sedes e, infelizmente, também precisaram reduzir seu quadro de funcionários.

Unidade e luta contra a Reforma Trabalhista

Neste cenário, é fundamental aumentar a denúncia da Reforma Trabalhista e ampliar a mobilização da categoria para revogar a Lei 13.467/2017.

É indispensável, também, perseguir a unidade das entidades representativas da categoria farmacêutica em torno de uma agenda de lutas comum, que expresse bandeiras de valorização do trabalho farmacêutico, que impeça a precarização da profissão e que resulte na defesa dos direitos dos farmacêuticos e farmacêuticas. Cada entidade — sindical, associação profissional, de caráter educacional, os conselhos profissionais — tem atribuição próprias e distintas, mas com objetivos comuns, que são a defesa da categoria e da profissão.

A Federação Nacional dos Farmacêuticos, que já vem há alguns anos priorizando a unidade da categoria como forma de alcançar conquistas efetivas, reitera mais uma vez seu compromisso com a união das entidades farmacêuticas, mas não só, com a união de todos os trabalhadores para enfrentar essa onda regressiva que atinge o Brasil.

Vamos criar novos mecanismos para garantir a sobrevivência política dos sindicatos e para manter a luta em defesa dos trabalhadores.

Ronald Ferreira dos Santos é presidente da Federação Nacional dos Farmacêuticos e presidente do Conselho Nacional de Saúde.