Diga Não a PEC nº12/2026!
O Senador Rogerio Marinho (PL/RN) está com proposição de Emenda à Constituição que altera o Art. 7° da Constituição Federal para prever a possibilidade de opção pelos empregados quanto à jornada de trabalho, podendo escolher entre o regime comum previsto pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ou um regime flexível baseado em horas trabalhadas.
Esta proposição propõe instituir um regime flexível baseado estritamente em horas trabalhadas representa um grave retrocesso social e um flagrante desrespeito à profissão farmacêutica. Ao mascarar a precarização sob o discurso falacioso da “livre escolha”, essa medida ignora a assimetria na relação empregatícia e fragiliza a presença técnica obrigatória e contínua da(o) farmacêutica(o) nos estabelecimentos de saúde, transformando um serviço essencial de assistência à população em mero trabalho intermitente. Além de minar a estabilidade financeira, os direitos trabalhistas históricos e a saúde física e mental da categoria por meio de jornadas instáveis e desumanas, tal flexibilização compromete diretamente a segurança dos pacientes, uma vez que o cuidado em saúde, a farmacovigilância e o uso racional de medicamentos exigem vínculos sólidos, fiscalização rigorosa e profissionais valorizados, e não uma atuação fragmentada e mercantilizada ao sabor das conveniências do empregador.
Colegas, faça sua parte e vote *NÃO* para essa proposta escravista: https://www12.senado.leg.br/
Sindifars, cuidando do trabalho farmacêutico!
