CES/RS emite moção de repúdio ao termo de autocomposição que posterga investimentos na saúde do RS.

O Conselho Estadual de Saúde do RS (CES/RS) manifesta repúdio ao Termo de Autocomposição firmado entre o Governo do Estado e o Ministério Público, que posterga para 2030 o cumprimento da obrigação legal de investir 12% da receita líquida em ações e serviços públicos de saúde.

O Termo:

– Reconhece que o Estado descumpre a lei desde 2000;

– Tolera a irregularidade ao adiar o cumprimento;

– Retira do SUS bilhões que deveriam ter sido aplicados;

– Ignora o papel do Conselho de Saúde como instância de controle social.

O mínimo constitucional não é promessa futura, é direito fundamental e obrigação imediata. Negociar a aplicação de recursos da saúde é fragilizar o SUS e prejudicar toda a população.

Confira o conteúdo completo do documento no site do CES/RS.