Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) serão obrigados a exigir a carteira de trabalho assinada para que farmacêuticos possam assumir a função de Responsável Técnico (RT)
Os Conselhos Regionais de Farmácia (CRFs) serão obrigados a exigir a carteira de trabalho assinada para que farmacêuticos possam assumir a função de Responsável Técnico (RT) em empresas. O contrato de prestação de serviço não será mais válido. A mudança na Resolução nº 638, foi aprovada durante a 546ª Reunião Plenária do Conselho Federal de Farmácia (CFF), realizada quinta-feira, 22 de agosto.
Anteriormente, a resolução permitia que o vínculo profissional fosse comprovado por meio de contrato social, carteira de trabalho e previdência social (CTPS), portaria de nomeação ou contrato de prestação de serviços.
Com a nova redação, o “contrato de prestação de serviços” foi suprimido, restando apenas duas possibilidades para a assunção de RT nas empresas: ser proprietário ou ter a carteira de trabalho assinada.
Essa alteração resolve uma questão que vinha gerando muitas dúvidas e divergências entre os CRFs, alguns dos quais aceitavam qualquer tipo de contrato para a nomeação de um RT.
Além disso, a nova redação da Resolução nº 638 impõe uma importante obrigação aos CRFs: a notificação às autoridades competentes sobre irregularidades que não sejam de sua alçada resolver. Os conselhos deverão informar as autoridades responsáveis, sempre que identifiquem situações que extrapolem suas competências, assegurando que as irregularidades sejam devidamente tratadas.
Para o presidente da Fenafar, Fábio Basílio, que participou da reunião e defendeu a alteração da Resolução, a conquista representa um marco histórico para os trabalhadores da categoria.
Segundo ele, “A única maneira legal de um trabalhador, cuja relação com o patrão é de subordinação e horários a cumprir, ser funcionário de uma empresa, é através do registro em carteira de trabalho.”
Basílio enfatizou que a CTPS é um instrumento fundamental para garantir os direitos dos trabalhadores e que a mudança aprovada é decisiva no combate às fraudes trabalhistas, que se proliferam pelo país. “Foi um dia de grande vitória, um momento histórico para os farmacêuticos e farmacêuticas brasileiros”, afirmou.
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