28/04/2022: por políticas públicas para prevenção de doenças e acidentes de trabalho

Neste mês de abril temos a oportunidade de ampliarmos a visibilidade e acumularmos força social e política, neste mês da saúde e segurança do trabalho e pelo Dia Nacional em Memória às Vítimas de Acidentes e Doenças do Trabalho, para superarmos este momento de retirada de direitos.

Com a desculpa de modernizar as relações de trabalho e garantir recursos para o Brasil, temos vivenciado atualização de legislações, inclusive trabalhistas, e o que se vê na prática é colocar nas costas dos trabalhadores o ônus destas decisões políticas. Na prática retrocedemos em mais de um século a regulação do trabalho e que vem configurando o mercado de trabalho com contratos precarizados e relações informais disfarçadas de “empreendedorismo” e desprovidas de qualquer proteção social.

Um exemplo é o fato de que em plena sindemia da COVID19, os mais diversos trabalhadores, em especial da área da saúde, como os farmacêuticos, estão na linha de frente no combate a Covid-19.  E embora sejam reconhecidos como fundamentais, muitos seguem trabalhando com poucos equipamentos de segurança ou medidas sanitárias necessárias para sua proteção, e sem o reconhecimento formal de pagamento do adicional de insalubridade, pelo fato de inexistir regramento em Norma Regulamentadora para este fim.

Por causa da Covid19, o Brasil se enquadra como o quarto país do mundo em que mais morreram trabalhadores da saúde. São mais de 11 mil trabalhadores da saúde que foram a óbito no país. Segundo a Organização Mundial da Saúde, no mundo as mortes de profissionais de saúde por Covid podem ter chegado a 180 mil. Somada a ampliação da desigualdade social, do desemprego com índices alarmantes, assim como a precarização do trabalho, e a miséria que condenam parte significativa do povo à exclusão social.

O Ministério Público do Trabalho (MPT), referente ao ano de 2021, divulgou que foram 571.786 acidentes de trabalho, com 2487 óbitos (registrados!).Podendo ser maior. Tem estimativa que 20% dos acidentes de trabalho não são comunicados pelos empregadores.

Em consulta ao observatório de Segurança e Saúde no Trabalho, em Porto Alegre, o setor econômico com mais registro de acidentes de trabalho são as atividades de atendimento hospitalar: de 2012 a 2021, 74.330.

Diante deste cenário, se faz necessário a proteção às vidas das trabalhadoras e trabalhadores. Porém, com a mesma ausência de protagonismo e coordenação ordenada nacional, que passamos e seguimos vivenciando para o enfrentamento da Covid19 – sob a premissa de que a economia é um valor mais importante do que a vida – estamos vivendo um processo, no mínimo questionável, de revisão das Normas Regulamentadoras e que pretende eliminar 90% das suas exigências que, a seu ver, são meras formalidades administrativas, revelando o seu profundo descaso das situações de risco a que milhões de trabalhadores e trabalhadoras estão submetidos no seu dia-a-dia laboral. 

Ao contrário do que diz o governo, a preservação da saúde de trabalhadores e trabalhadoras não só favorece a produtividade, como reduz os custos da seguridade social ao diminuir as milhares de mortes, mutilações e adoecimento, além do incalculável custo social e humano

Destacar também o adoecimento e agravamento da saúde mental, levando a um processo de medicalização e sem implementação de políticas públicas no apoio à saúde das trabalhadoras e trabalhadores. Em 2021 tem registro de aumento de 17% em relação à venda de medicamentos psicotrópicos. Importante participarmos das etapas 5ª Conferência Nacional de Saúde Mental, no âmbito do controle social do SUS, que também aborda o cuidado e olhar a estas questões.

E jamais esquecer as sequelas da Covid19: quais políticas públicas e ações de monitoramento para atender as necessidades dos trabalhadores? Estas são respostas fundamentais por parte dos empregadores, de acordo com as instâncias e suas distintas responsabilidades.

Neste contexto, a Conferência da Classe Trabalhadora (Conclat), em 07/04/2022, iluminou o Brasil com a unidade das centrais sindicais e de ter reafirmado que é necessário intensificar as nossas lutas e olhar para a frente, mobilizar a esperança, reunir a força da classe trabalhadora, para promover um futuro de mudanças que transformem o país. O desafio é lutar para superar a gravíssima crise em que o Brasil se encontra, que se manifesta em todos os aspectos – econômico, político, social, sanitário, ambiental e cultural. E a disputa por uma agenda legislativa de prioridades para 2022 em torno do Emprego, Direitos, Democracia e Vida.

Neste sentido, diante do atual cenário político, social e econômico no país, consideramos fundamental:

1, Pare este Abril Verde, diante de um dos objetivos da vigilância à saúde do trabalhador em conhecer a realidade de saúde da população trabalhadora e proceder a uma avaliação dos processos, dos ambientes e das condições em que o trabalho se realiza, identificando os riscos e as cargas de trabalho a que estão sujeitos os trabalhadores, reforça a importância de ações de vigilância à saúde das trabalhadoras e dos trabalhadores para a proteção de sua saúde e vidas.

2, Retomar e ampliar a política nacional e setorial de promoção da saúde e segurança do trabalhador,  buscando maior efetividade na prevenção de acidentes e doenças, frente à persistência de elevados índices de acidentes de trabalho, como também responder aos problemas que estão emergindo das novas formas de organização e de contratação do trabalho. E neste atual momento, fundamental, portanto, reverter as mudanças que prejudicam os trabalhadores nas revisões das NR ́ s (Normas Regulamentadoras). Por isso defendemos: “Barra Revisão NR’s Já!

3, colocar a geração de emprego de qualidade, o crescimento dos salários, a promoção da proteção trabalhista, previdenciária e social para todos e para todas as formas de ocupação laboral, e neste sentido reforçar a importância do Brasil se engajar no cumprimento da Objetivo de Desenvolvimento Sustentável mº 8, trabalho decente e crescimento econômico.

4, pela valorização dos sindicatos e da negociação coletiva como elementos estratégicos do projeto nacional de desenvolvimento.

E como diz o ditado: “Não basta olhar à árvore, e sim, também enxergar a floresta”, defendemos:

5, A retomada do Complexo Econômico Industrial da Saúde na perspectiva de num projeto para o Brasil, através das políticas públicas: a, de saúde, tendo o SUS o seu grande impulsionador para o desenvolvimento; de emprego e renda, que demanda grande quantidade de força de trabalho para a produção de bens e serviços; b, de inovação e tecnologia, com a pesquisa e o desenvolvimento trazendo mais valor agregado ao PIB brasileiro.

6, E o de fortalecer o Sistema Único de Saúde (SUS) no seu caráter público, integral e universal, através da ampliação urgente do financiamento por parte do governo federal estabelecendo um piso emergencial que acrescente pelo menos 35 bilhões ao orçamento atual,  e que junto com estados e municípios garanta a ampliação e qualificação da atenção primária à saúde(Estratégia da Saúde da Família), da vigilância em saúde e da assistência farmacêutica, bem como a cobertura descentralizada da atenção especializada e a recuperação dos leitos dos hospitais universitários, públicos e conveniados, valorizando a força de trabalho do SUS e os instrumentos de gestão do SUS como os Consórcios Públicos e a Gestão Participativa. 

Sindifars, cuidando de quem cuida!