Todos os trabalhadores têm direitos garantidos na Constituição.

O artigo 7º da Constituição Federal elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores rurais e urbanos:

*Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da

aposentadoria;

*Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno;

*Proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção dolosa.

Bruna Medeiros OAB/RS 110.388