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Não deixe o governo federal reduzir em R$ 35 bilhões o orçamento da Saúde no PL de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021 da União
Estamos vivendo um contexto de calamidade pública negligenciado e desconsiderado pelo governo federal. A Covid-19 já matou dezenas de milhares de pessoas no Brasil e continua gerando a maior crise sanitária da história do país. Em 2021, a regra do orçamento emergencial para enfrentamento à pandemia não existirá mais, ou seja, voltaremos ao sufocamento da Emenda Constitucional 95/2016, que congelou investimentos em saúde e demais áreas sociais até 2036. A petição “Você vai deixar o SUS perder mais R$ 35 bilhões em 2021?” é uma iniciativa do Conselho Nacional de Saúde (CNS).
Isso significa dizer que o Sistema Único de Saúde (SUS) perderá R$ 35 bilhões em comparação aos recursos do Ministério da Saúde em 2020, de acordo com a Comissão Intersetorial de Orçamento e Financiamento do CNS. O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) 2021 da União, enviado ao Congresso Nacional, tem a proposta de retomada das regras da EC 95/2016, o que não podemos permitir, pois aprofundam o desfinanciamento progressivo do direito à saúde garantido na Constituição Federal de 1988.
A inoperância ou inércia federal desrespeita a Constituição de 1988, as resoluções e recomendações do CNS e o processo de planejamento ascendente do SUS, estabelecido pela Lei Complementar 141/2012. Isso está em desacordo com a Lei 8.142/90, que define a participação da comunidade na gestão SUS. É mais uma vez o enfraquecimento do pacto social de bem-estar e proteção social assinado na Constituição, com a naturalização da barbárie e sem ouvir o clamor do controle social do SUS.
Além disso, até 29 de julho de 2019, somente R$ 18,7 bilhões do orçamento para enfrentamento à pandemia (ou 47,8%) foram efetivamente usados pela Saúde em aplicações diretas e em transferências para estados e municípios. Ou seja, o governo não tem cumprido sua função de coordenação nacional diante do que estamos vivendo, relegando estados e municípios à própria sorte diante da emergência em saúde.
Nesse grave contexto, o governo demorou na alocação adicional de recursos no orçamento do Ministério da Saúde, foi lento na execução das despesas federais, principalmente na modalidade de “aplicação direta”, para aquisição de testes, insumos, equipamentos de suporte avançado de vida, de EPIs e transferências financeiras para as unidades da federação, que objetivavam uma maior oferta, por exemplo, de leitos de cuidados intensivos. Foi moroso com o auxílio emergencial de R$ 600 por três meses e mais resistente ainda em prorrogar por mais dois meses o mesmo valor.
O CNS já demonstrou que houve perda de R$ 22,5 bilhões a partir de 2018, quando as novas regras de cálculo do piso da EC 95/2016 passaram a valer. Os efeitos negativos da EC 95/2016 estão presentes no gasto em Saúde por pessoa, que caiu de R$ 594,00 (em 2017) para R$ 583,00 (em 2019). O cálculo em porcentagem da receita corrente líquida também caiu de 15,77% para 13,54%, e só estamos no terceiro ano posterior à aprovação deste deletério dispositivo.
É grave a situação que se projeta para 2021 com a volta da regra da EC 95/2016, estabelecida pelo governo no PLDO 2021. Para o próximo ano, o SUS precisa lidar com o contexto de pós-pandemia sem uma vacina estabelecida e aprovada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). E, mesmo diante desta inovação, o SUS precisará ter orçamento para a aquisição deste insumo e atenuar a demanda reprimida de 2020 decorrente do adiamento de cirurgias eletivas e exames de maior complexidade, bem como das consequências da interrupção do tratamento de doenças crônicas que estão sendo noticiadas. Não podemos permitir uma redução ainda maior no orçamento da Saúde. Assim, precisamos:
- Garantir que o PLDO 2021 contemple para o Ministério da Saúde um piso emergencial enquanto um orçamento mínimo no valor de R$ 168,7 bilhões (correspondente ao montante da Lei Orçamentária Anual [LOA] 2020 adicionados os créditos extraordinários e as variações anuais do IPCA, de 2,13%, e da população idosa, de 3,8%).
- Revogar a EC 95/2016 para implementar uma outra regra de controle das contas públicas que não fragilize as políticas sociais e traga prejuízos para a população, principalmente para a saúde pública.
Sem Saúde não há economia. O SUS garantiu o 2020 e merece mais em 2021!
