Farmacêuticos fazem bem à Saúde: Lutando por um piso definido em Lei!

No dia 04 de maio de 2022, tendo acumulado força social e política, a enfermagem conseguiu que o Congresso Nacional aprovasse piso em lei para a categoria, que agora segue para sanção presidencial. 

Há anos está é uma bandeira e luta dos farmacêuticos brasileiros, e de demais profissões que não obtiveram êxito desta vitória na década de 60.  A defesa por uma remuneração justa e adequada às funções profissionais, para qual o trabalho exige, vem sendo um esforço do Sindifars, juntamente com a Federação Nacional dos Farmacêuticos (Fenafar), pela conquista por uma justa reparação salarial, assim como o reconhecimento da categoria para o bem-estar da população brasileira. 

Ao longo de décadas tivemos em tramitação diferentes projetos de lei propondo para os farmacêuticos este avanço no entendimento de que a fixação do piso salarial, por lei, torna-se crucial para o bom desempenho do profissional e condizente com suas responsabilidades éticas.   

Não aceitamos seguirmos no cumprimento de jornadas extenuantes, acima de 44 horas semanais, em sua maioria, ou mesmo as situações de precarização do trabalho, e com salários que não correspondem à sua formação e para o cumprimento de suas responsabilidades frente à saúde da população, seja no setor público como no privado.

E vale destacar que esta proteção legal, expressa em projetos de lei, propostos no Congresso Nacional, está respaldada na Constituição Federal, através do seu artigo 7º que determina:São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, inciso V – piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho”.

Mas mais que uma previsão na carta magna, se faz necessário elencar os eixos sustentáveis de defesa à essa proteção aos trabalhadores.

Inicialmente, sabe-se que vivemos num ambiente com transformações constantes. A humanidade sofre diariamente mudanças nos aspectos legais, econômicos, sociais e organizacionais. E o trabalhador necessita usufruir do seu direito de ter um trabalho adequadamente remunerado, exercido em condições de liberdade, eqüidade, e segurança, sem quaisquer formas de discriminação, e capaz de garantir uma vida digna a todas as pessoas que vivem de seu trabalho. Estes são alguns dos aspectos que dão materialidade à valorização dos que têm o seu fazer no atendimento às necessidades das pessoas e atuam a favor das vidas.

Mas também, o farmacêutico ao se enquadrar como profissional de saúde, se enquadra como categoria diferenciada, uma vez que se foca na assistência farmacêutica, pelo cuidado ao paciente e pela orientação ao uso racional de medicamentos. Destacando-se que a assistência farmacêutica é parte integrante e indissociável das políticas públicas de saúde e direito do cidadão, conforme previsto na Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 

Ainda destaca-se, que com a pandemia da Covid19, os farmacêuticos tiveram seu reconhecimento ampliado pela população, por ser o trabalhador de saúde que atua na pesquisa, no diagnóstico, na produção de medicamentos e na dispensação de medicamentos e que atende a todos os ciclos de vida das pessoas.  

Neste momento temos projetos de lei tramitando no Congresso Nacional, os quais repassamos informações abaixo. Mas para que possamos ter êxito nesta conquista, requer:1, unidade com amplitude, contando com apoio da sociedade, de entidades representativas da profissão mas também de outras categorias; 2, mobilização constante dos farmacêuticos, contatando os parlamentares, conversando com as pessoas no pedido de apoio para obter este direito em lei, que não se restringe a uma defesa corporativa, mas sim de Saúde Pública. Importante também os colegas farmacêuticos participarem das enquetes e convidarem que seus contatos também votem favoravelmente ao piso para a categoria.

Neste 05 de maio de 2022, data importante para a saúde das pessoas (Dia Nacional do Uso Racional de Medicamentos), o Sindifars convida os colegas farmacêuticos a se somarem nesta caminhada.

Sindifars, cuidando de quem cuida!

Informações Projetos de Lei em tramitação

PL nº 1559/2021

Autor: Deputado Federal André Abdon (PP/AP)

Ementa: Dispõe sobre o piso salarial do profissional Farmacêutico.

Inteiro Teor Original: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1999768&filename=PL+1559/2021 

Situação em 06/05/2022:Mesa Diretora ( MESA ) – Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) 

Enquete: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2279476 

 

PL nº 2028/2021

Autora: Deputada Federal Alice Portugal (PCdoB/BA)

Ementa: Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o salário profissional e a jornada de trabalho dos farmacêuticos.

Inteiro Teor Original: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2021400&filename=PL+2028/2021 

Situação 18/06/2021: Apensado ao PL nº 1559/2021

Enquete: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2285440 

 

PL nº 3502/2021

Autor: Deputado Federal Cleber Verde (Republicanos/MA)

Ementa:Altera a lei n° 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o salário profissional do farmacêutico, do técnico em farmácia e do auxiliar em farmácia.

Inteiro Teor Original: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2087843&filename=PL+3502/2021 

Situação 11/11/2021: Apensado ao PL nº 1559/2021

Enquete: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2302371 

 

PL nº 799/2022

Autor: Deputado Federal Renildo Calheiros (PCdoB/PE)

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.021, de 8 de agosto de 2014, para dispor sobre o piso salarial do profissional farmacêutico.

Inteiro Teor Original: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra;jsessionid=node01mohbcg2kr59q11q8kuzrsysbb17380046.node0?codteor=2154796&filename=PL+799/2022 

Situação 05/05/2022: Apensado ao PL nº 1559/2021

Enquete: https://forms.camara.leg.br/ex/enquetes/2319130 

 

Links de Algumas Publicações Anteriores

https://sindifars.com.br/2021/06/07/em-defesa-dos-direitos-dao-farmaceuticaos/ 

https://sindifars.com.br/2021/04/29/projeto-de-lei-propoe-piso-nacional-farmaceutico/ 

https://fenafar.org.br/99-campanhas/664-campanha-piso-salarial 

http://fenafar.org.br/publications/4.pdf