Todos os trabalhadores têm direitos garantidos na Constituição.

O artigo 7º da Constituição Federal elenca alguns dos principais direitos dos trabalhadores rurais e urbanos:

*Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho;

*Irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo;

*Garantia de salário, nunca inferior ao mínimo, para os que percebem remuneração variável.

Bruna Medeiros OAB/RS 110.388