Carta da Fenafar aos candidatos nas eleições de 2018
Carta da Federação Nacional dos Farmacêuticos aos candidatos e candidatas à presidência da República, governos estaduais, Senado, Câmara dos Deputados e legislativos estaduais.
A democracia, o trabalho e a saúde do Brasil pedem socorro!
Neste dia 7 de outubro, o povo brasileiro terá um importante reencontro com as urnas, que vai mostrar qual o caminho o nosso país vai trilhar pelos próximos quatro anos. Num cenário de destruição de direitos sociais e trabalhistas conquistados historicamente, comprometer as candidaturas com a interrupção deste ciclo de desmonte é essencial para ajudar as pessoas a escolherem os seus representantes.
O país vive uma das maiores crises econômicas de sua história. O desemprego atinge cerca de13 milhões de pessoas, quase 1/4 da população economicamente ativa. A Reforma Trabalhista realizada pelo governo instalado no Brasil rasgou a Constituição e acabou com direitos historicamente conquistados na Consolidação das Leis do Trabalho desde a década de 40. Uma reforma que contribui para aumentar o desemprego, a precarização das relações do trabalho e desmontar a estrutura sindical e a Justiça do Trabalho único espaço de defesa do trabalhador e de seus direitos.
As conquistas obtidas pela categoria farmacêutica também estão na mira do setor privado. A aprovação da Lei 13.021 que trouxe regras mais rígidas para farmácias e drogarias no que diz respeito à presença integral do farmacêutico no horário de funcionamento destes estabelecimentos, a previsão da prestação de serviços de atendimento ao cidadão como farmácia clínica e assistência farmacêutica plena estão sob risco. Também está em pleno desmonte a Política Nacional de Assistência Farmacêutica.
Aliás, um dos temas de maior preocupação e interesse da sociedade nestes momentos é a Saúde. O direito à saúde é um dos mais básicos e essenciais de todos os direitos. Sem saúde não há dignidade, não há condições mínimas para o exercício da cidadania, para frequentar uma escola, cumprir uma jornada de trabalho. Por isso, Saúde é DIREITO e não mercadoria. Por isso, Saúde é o substantivo mais importante da vida. E, por isso, o acesso aos serviços de saúde não podem ser definidos pela conta bancária, pela classe social. O Brasil compreendeu esse direito há 30 anos, quando inscreveu na sua Constituição Federal a saúde como direito universal, a partir de uma ampla construção social focada na seguridade, na universalidade, na integralidade e transversalidade dos serviços. Para implementar essa visão humanitária da saúde, o Estado brasileiro criou o Sistema Único de Saúde, que se transformou rapidamente em referência internacional de política pública.
O pressuposto para se ter um país que oferte políticas públicas como o SUS é haver uma democracia forte, uma democracia que reconheça direitos fundamentais e invista recursos e ações para que estes sejam garantidos. É um país que tenha respeito pela soberania do voto popular na escolha dos projetos e políticas e dos homens e mulheres que irão colocá-los em prática. É um país que respeita a sua Constituição.
Mas a nossa democracia está em xeque. E o projeto que encurralou a nossa democracia é aquele que não reconhece direitos e, consequentemente, não coloca o Estado para garantir a prestação de serviços básicos. Dessa maneira, o golpe na nossa democracia está matando o Sistema Único de Saúde.
Os ataques ao SUS são muitos: o congelamento de recursos imposto pela Emenda Constitucional 95, o fim de programas importantes como o Farmácia Popular, as mudanças na Atenção Básica entre outros.
Para frear esses ataques e recuperar direitos trabalhistas e sociais conquistados na Constituição, e nos princípios do SUS será preciso mudar as concepções políticas de gestão dos serviços públicos em nosso país.
Por isso, é preciso mudar o rumo das políticas aplicadas no país. É preciso desenvolver políticas econômicas e sociais que visem a ampliação do emprego, particularmente o formal; a diminuição das desigualdades por meio de políticas de transferência de renda, benefícios previdenciários e aumento real do salário mínimo; ações de combate à fome e para geração de renda; medidas que impactam diretamente na qualidade de vida das pessoas.
Não há outro caminho. A mudança que almejamos, de um sistema de saúde universal e público, com integralidade e participação da população já tem nome: SUS. Não precisamos inventar outro.
Para recuperar a saúde do SUS temos que ter candidatos e candidatas comprometidos em revogar a Emenda Constitucional 95 e ampliar os recursos para o Sistema Único de Saúde.
Para recuperar os direitos dos trabalhadores e trabalhadoras brasileiras é preciso ter candidatos e candidatas comprometidos em revogar a Reforma Trabalhista.
Além dessas medidas gerais e emergenciais defendemos:
1 – O desenvolvimento da produção científica e tecnológica de fármacos e medicamentos nos países do BRICS, MERCOSUL e em outros países da América Latina incluindo a luta pela superação das barreiras impostas pelas Leis de propriedade intelectual (patentes).
2 – Uma Política Macroeconômica que reduza os juros. Por uma reforma tributária com arrecadação e utilização dos impostos de forma socialmente justa, priorizando o desenvolvimento nacional e a garantia dos direitos sociais do povo brasileiro.
3 – Uma Reforma Política que contemple os interesses da população brasileira, com listas que garantam a paridade de gêneros, não subordinada à ingerência de poderes econômicos; contra o financiamento empresarial de campanha eleitoral.
4 – O crescimento do setor produtivo nacional, através da ampliação do investimento público e privado visando a geração de emprego decente e soberania nacional.
5 – A retomada e ampliação dos investimentos públicos nas áreas sociais e em programas de geração de emprego decente e renda, e intensificar a luta pela revogação da Emenda Constitucional 95.
6 – O fortalecimento do Sistema Único de Saúde e seus princípios e diretrizes e a valorização do trabalho decente como meios para o crescimento interno do país.
7 – A geração de empregos seja acompanhada de políticas públicas voltadas à garantia de salários e condições dignas de trabalho, com ampliação dos direitos dos trabalhadores, intensificando a luta pela revogação da reforma trabalhista.
8 – Que o Estado reafirme a Saúde como direito de todos e dever do estado, por meio da consolidação do SUS público, integral, universal, equânime e de qualidade.
9 – Ampliação do financiamento público do SUS retomando a campanha Saúde +10, com a aplicação de 10% das receitas correntes brutas da União, utilizadas para ações e serviços de natureza pública, tendo a taxação das grandes fortunas como uma das fontes de arrecadação.
10 – Garantia do acesso da população a serviços de qualidade, com equidade, integralidade e universalidade, e em tempo adequado ao atendimento das necessidades de saúde, de modo a considerar os determinantes sociais, atendendo às questões culturais, de raça/cor/etnia, gênero, orientação sexual, identidade de gênero e geração, através do aprimoramento das políticas de atenção à saúde, vigilância em saúde e assistência farmacêutica e a consolidação das redes regionalizadas de atenção integral às pessoas no território, e por uma sociedade sem manicômios, por nem um retrocesso na reforma psiquiátrica antimanicomial.
11 – Que o Brasil ratifique a Convenção 156 da OIT, pela igualdade de oportunidades entre homens e mulheres.
12 – A redução da jornada de trabalho, sem redução dos salários, para todos os trabalhadores, devendo articular-se com outras entidades sindicais, com o Fórum Nacional pela Valorização da Profissão Farmacêutica, os fóruns estaduais e com parlamentares.
13 – O combate toda e qualquer forma de precarização do trabalho, bem como denunciar ao Ministério Público a não contratação de servidores através de concurso público, contra a contratação dos serviços terceirizados de todo o tipo e contratação temporária, a fim de evitar a fragilidade dessas relações no setor público e privado.
14 – Que os entes públicos garantam quantitativos suficientes de farmacêuticos para suprir todas as responsabilidades técnicas e atribuições diárias destes profissionais em todas as áreas de atuação nas ações de saúde pública.
15 – A agenda da classe trabalhadora em torno dos seis eixos aprovados na Conferência Nacional da Classe Trabalhadora (Conclat): Crescimento com distribuição de renda e fortalecimento do mercado interno; Valorização do trabalho decente com igualdade e inclusão social; Estado como indutor do desenvolvimento socioeconômico e ambiental; Democracia com efetiva participação popular; Soberania e integração internacional; Direitos Sindicais e Negociação Coletiva.
16 – A revisão da PNAB 2017 (Portaria 2436/2017), com participação popular, com a inclusão do farmacêutico na equipe da estratégia da saúde da família e nas ações de saúde na atenção básica.
17 – A reformulação da Política Nacional de Educação Superior no Brasil e a alteração da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no sentido de criar uma política educacional que integre, de forma orgânico-sistêmica-social, a formação das profissões da área da saúde com o SUS em parceria com outras entidades, articulada a um projeto de desenvolvimento nacional. Lutar pelo fortalecimento e efetiva inserção da Assistência Farmacêutica nas políticas de atenção à saúde, com ações que envolvam o ciclo da AF, serviços farmacêuticos e farmácia clinica, atendimento humanizado, qualidade e equidade no acesso aos medicamentos essenciais, ações de prevenções de doenças, promoção da saúde, recuperação, reabilitação de agravos e doenças, ainda integração com as ações de vigilância e de apoio diagnóstico.
18 – Que os órgãos de fomento criem linhas de financiamento para desenvolver, divulgar e discutir pesquisas e programas de extensão que contribuam com o aprimoramento da gestão do trabalho e da educação na assistência farmacêutica e saúde do trabalhador de maneira articulada com universidades, serviços, vigilâncias, conselhos de saúde, e demais segmentos.
19 – A reformulação da Politica Nacional de Ciência, Tecnologia e Inovação para atender as necessidades sociais, consolidar o desenvolvimento econômico e assegurar a soberana nacional.
20 – O ombate à interferência do capital nas politicas educacionais e lutar pela proibição da modalidade EaD nas graduações em saúde e pela concretização da responsabilidade do Conselho Nacional de Saúde na abertura e avaliação dos cursos de saúde.
