A Falsa Autonomia e a Precarização: A Contratação via RPA

A contratação de profissionais por meio do Recibo de Pagamento a Autônomo (RPA), embora seja uma ferramenta legal para remunerar serviços esporádicos e genuinamente autônomos, tem sido cada vez mais utilizada de forma deturpada, mascarando relações de emprego que deveriam seguir as diretrizes da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Essa prática é uma grave ameaça aos direitos e à segurança da(o) trabalhador(a).

A contratação por RPA reside na ausência de amparo legal trabalhista para a(o) profissional que, na prática, atua como um(a) empregado(a). Ao receber via RPA, a(o) farmacêutica(o) é legalmente tratado como autônomo, mesmo que cumpra horários, receba ordens (subordinação), preste serviços de forma não eventual e pessoal (características do vínculo empregatício).

Ao ser contratado sob essa modalidade em um contexto de emprego disfarçado, a(o) trabalhador perde integralmente os direitos fundamentais garantidos pela CLT, tais como:

• Férias remuneradas e o adicional de 1/3: O direito ao descanso anual com remuneração é suprimido.
• 13º Salário: Um importante reforço financeiro anual é negado.
• Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS): Não há depósito mensal, e, consequentemente, não há direito à multa de 40% em caso de demissão sem justa causa, comprometendo a reserva financeira.
• Aviso Prévio: O trabalhador pode ser dispensado a qualquer momento, sem a garantia de um período para se reorganizar ou de uma indenização.A modalidade promove a instabilidade, dificultando o planejamento financeiro e a longo prazo.

Em essência, a utilização indevida do RPA torna-se um mecanismo de precarização do trabalho, onde o empregador reduz drasticamente seus custos com encargos sociais e trabalhistas, transferindo o risco integralmente para o elo mais fraco da relação, ou seja, a(o) trabalhador(a), como farmacêutica(o)s.

Se a relação de trabalho for marcada por pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, a lei é evidente: trata-se de um vínculo de emprego. A insistência na contratação via RPA, neste contexto, configura uma fraude trabalhista que deve ser combatida para garantir que a dignidade e os direitos dos trabalhadores sejam respeitados.

Infelizmente, esta tem sido uma realidade na categoria farmacêutica, em especial aos que atuam na área hospitalar.

Colega, em caso de dúvida e/ou situação que esteja vivenciando, se comunique com o Sindifars pelo e-mail homologa@sindifars.com.br. Você não será exposta(o).

Sindifars, 50 anos cuidando do trabalho farmacêutico!