Governo Leite é denunciado por descumprimento dos repasses obrigatórios à saúde
Dirigentes da CTB, CUT e Intersindical e Sindifars formalizaram a denúncia ao Ministério Público, MP/RS, acusando o governo Leite de descumprir a lei Federal 141/2012 que obriga os estados a aplicarem no mínimo 12% do orçamento anual exclusivamente na saúde pública. A peça jurídica contou com a adesão dos deputados estaduais Miguel Rosseto (PT), Pepe Vargas (PT) e Matheus Gomes (PSOL). Além deles, que participaram da entrega da denúncia, outros 14 parlamentares também assinaram o documento.
Segundo a denúncia, ao longo dos anos o governo do estado “mascara” a aplicação do índice exigido, incluindo os repasses feitos ao IPE-Saúde e ao plano de atendimento da Brigada Militar, o que é vedado pela Lei, já que é uma verba destinada a parcelas específicas da população, fato que contraria o princípio da universalização do sistema se saúde.
O Deputado Estadual Pepe Vargas disse que a não aplicação destes recursos penaliza os municípios (principalmente os pequenos e médios) que precisam desembolsar percentuais superiores aos 15% (determinados por esta mesma lei) para conseguirem fazer o atendimento primário. Alguns municípios chegam a comprometer mais de 30% do seu orçamento.
O deputado Miguel Rosseto revelou que o Tribunal de Contas do Estado, TCE, a quem cabe fiscalizar a aplicação dos recursos, tem feito os apontamentos em seus relatórios que são encaminhados à Assembleia Legislativa, esta que tem aprovado as contas do governo, apenas com ressalvas.
Com esta denúncia, as entidades sindicais e parlamentares pretendem provocar o Ministério Público Estadual, MPE, a se posicionar sobre a ocorrência de possível crime de improbidade administrativa praticado pelo governador Eduardo Leite. Em mesma medida, foi solicitado ao MP/RS que exija do governo o cumprimento da Lei na sua integralidade.
Dra. Raquel Paese manifestou: “Trata-se de uma importante iniciativa das centrais sindicais, sindicatos da área da saúde e de parlamentares da Assembleia Legislativa do RS no sentido de provocar o Ministério Público Estadual para que adote providências a fim de obrigar o Governador Eduardo Leite e a Secretária da Saúde Arita Bergmann a cumprir de imediato a CF/88 e a LC 141/2012 na aplicação de 12% do orçamento para a saúde pública. O orçamento de 2024 foi aprovado em recente sessão na Assembleia Legislativa, decorrendo daí a urgência de solução do pleito formulado ao MPE.”
A farmacêutica Célia Chaves, diretora do Sindicato dos Farmacêuticos no RS e ex-presidente do CES/RS se manifestou pela CTB. “A denúncia apresentada ao MP Estadual da não aplicação dos 12% para saúde por parte do Governo do Estado do RS, além de não cumprir com as ações sob sua responsabilidade, obriga os municípios a aplicarem mais que os 15% estabelecidos na Lei 141/2012, para compensar os recursos necessários para a média e alta complexidade do atendimento hospitalar em detrimento da atenção primária que é a sua principal responsabilidade. Estes recursos não aportados pelo Governo do Estado ao SUS, prejudica diretamente a população que mais necessita do sistema público de saúde, aumentando as filas e o tempo de espera no atendimento básico, as emergências hospitalares cada vez mais superlotadas, além de precarizar as condições de trabalho dos servidores da saúde.” finalizou Célia.
Fonte: CTBRS
