Sindifars responde às principais dúvidas dos farmacêuticos Fui desligado da empresa, quando devo receber as verbas rescisórias?
Sindifars responde às principais dúvidas dos farmacêuticos:
Fui desligado da empresa, quando devo receber as verbas rescisórias?
Em até 10 dias contados a partir do término do contrato, conforme artigo 477 da CLT / Lei nº 13.647/2017.
Esse prazo também é válido para a entrega ao empregado de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes. Confira no § 6º do artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Bruna Medeiros OAB/RS 110.388