Sindifars responde as principais dúvidas dos farmacêuticos

 

Sindifars responde as principais dúvidas dos farmacêuticos: DISCRIMINAR PESSOAS PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS É CRIME?

 

Negar ou obstar emprego ou promoção a pessoa em razão de sua necessidade especial

dá até 5 anos de reclusão.

 

O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão é destinada a

assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das

liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e

cidadania.

 

Bruna Medeiros OAB/RS 110.388