RESOLUÇÃO N° 025/21 – CIB / RS
A Comissão Intergestores Bipartite/RS, no uso de suas atribuições legais, e considerando:
a Lei nº 8080/90, de 19/09/1990, e o Decreto nº 7.508/11, de 28/06/2011;
a Lei n° 6.259, 30/10/1975 que dispões sobre as ações de Vigilância Epidemiológica e sobre o Programa Nacional de Imunizações;
o Decreto n° 78.231, de 12 de agosto de 1976, que regulamenta o disposto na Lei supracitada;
