CID e Atestado Médico

É obrigatório constar a CID – Classificação Estatística Internacional de Doenças e Problemas Relacionados com a Saúde no atestado médico para justificar ausência no trabalho?

Não é necessário. Segundo o Ministério Público do Trabalho, o sigilo do diagnóstico é uma garantia da relação médico e paciente, e a exposição da intimidade do empregado pode servir para fins abusivos e discriminatórios. O direito fundamental à intimidade e à privacidade, previsto no artigo 5º da Constituição Federal, deve ser respeitado pelo empregador.

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