Sindifars responde às principais dúvidas dos farmacêuticos: É possível ter direito a hora extra trabalhando em casa?

É possível ter direito a hora extra trabalhando em casa?

Sim. O empregado que estiver trabalhando em casa tem direito ao recebimento de horas extras, desde que haja controle da jornada pelo empregador.

A Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) inseriu o teletrabalho entre as exceções do regime de jornada, causando muitas dúvidas sobre a questão das horas extras. De acordo

com o entendimento expresso no artigo nº 62 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), se não há controle de jornada, não há também direito ao pagamento de horas extras ou outros adicionais.

Entretanto, de acordo com alguns precedentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), se o empregador tiver como controlar a jornada, é possível, sim, que o empregado em regime de Home Office obtenha o direito ao recebimento de horas extras.

Bruna Medeiros OAB/RS 110.388