Nota da Fenafar: Defesa da Prescrição farmacêutica e do Direito à Saúde
A @Fenafar, que representa 22 sindicatos da categoria no Brasil, manifesta seu profundo descontentamento com a decisão judicial que declarou a inconstitucionalidade da Resolução nº 586/2013, do CFF.
A medida proíbe farmacêuticos(as) de exercerem a prescrição de medicamentos isentos de prescrição médica, um retrocesso que prejudica a saúde pública e limita o acesso da população ao cuidado de saúde qualificado.
A prescrição farmacêutica, regulamentada pelo CFF, é uma prática embasada em critérios técnicos, éticos e científicos, alinhada às necessidades de saúde dos pacientes e às políticas de saúde do país, como os protocolos clínicos do SUS.
A decisão prejudica diretamente milhares de profissionais que já atuam com a prescrição de fitoterápicos e outros medicamentos isentos de prescrição, atendendo a população em situações específicas, como controle de obesidade, diabetes e hipertensão.
A restrição compromete o acesso da população a esse cuidado de saúde acessível e qualificado, gerando significativo desemprego entre os profissionais farmacêuticos, o que impacta negativamente o setor de saúde e a economia do país.
Ao retirar do farmacêutico(a) a autonomia de prescrever medicamentos isentos de prescrição médica, a decisão reforça barreiras que distanciam a população do cuidado primário e essencial, sobrecarregando outros níveis do sistema de saúde.
Além disso, essa decisão reflete um corporativismo ultrapassado, restringindo práticas que são reconhecidas mundialmente e que ampliam o acesso da população a cuidados de saúde.
Repudiamos veementemente as ações do CFM, que se aproveita do cenário para disseminar desinformação e discursos depreciativos contra os farmacêuticos(as).
Essa postura enfraquece a colaboração necessária entre os profissionais de saúde para fortalecer o sistema de saúde e desvaloriza o papel de uma categoria que diariamente trabalha em prol do bem-estar da população.
A Fenafar entende ser fundamental que a Justiça reveja essa decisão, reconhecendo a importância da atuação clínica do farmacêutico. Nos colocamos ao lado do CFF no recurso dessa sentença e em defesa da saúde pública e da valorização do trabalho farmacêutico.
